1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços de telefonia em nuvem (“Serviço”) prestados pela VMix Soluções (“VMix VoIP”, “nós”), incluindo o painel web, aplicativos móveis (iOS e Android), API e demais funcionalidades correlatas.
Ao se cadastrar, contratar, acessar ou utilizar qualquer parte do Serviço, você (“Cliente”, “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Descrição do Serviço
A VMix VoIP oferece uma solução SaaS (Software como Serviço) de PABX em nuvem que inclui, sem se limitar a:
- Roteamento de chamadas SIP/VoIP via troncos do cliente ou do provedor;
- URA (Unidade de Resposta Audível) com fluxos personalizáveis;
- Filas de atendimento, ramais virtuais e ramais físicos (telefones IP, softphones e aplicativos móveis);
- Gravação de chamadas, transcrição de áudio e armazenamento em nuvem;
- Integração com WhatsApp Business via QR Code;
- Relatórios, dashboards, histórico de chamadas (CDR) e estatísticas;
- Aplicativo móvel para iOS e Android com chamadas push (CallKit / FCM);
- API REST para integrações externas e webhooks de eventos.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por toda atividade realizada em sua conta.
É vedado o compartilhamento, transferência ou cessão da conta a terceiros sem autorização expressa da VMix VoIP. Em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve notificar imediatamente a equipe de suporte.
4. Período de Avaliação Gratuita
A VMix VoIP pode oferecer um período de avaliação gratuita (“Trial”) com recursos limitados. Ao final do período, o Cliente deve contratar um plano pago para continuar utilizando o Serviço. O não pagamento implica suspensão automática do acesso.
5. Planos e Pagamento
Os planos disponíveis e seus respectivos preços, limites (ramais, troncos, armazenamento, minutagem) e benefícios estão descritos no painel administrativo do Cliente e/ou no site da VMix VoIP. Os valores podem ser reajustados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
O pagamento é mensal e antecipado. Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias, a VMix VoIP poderá suspender o Serviço. Após 30 (trinta) dias de atraso, a conta poderá ser desativada e os dados arquivados conforme política de retenção.
6. Uso Adequado do Serviço
O Cliente concorda em utilizar o Serviço de forma lícita e ética, comprometendo-se a:
- Não utilizar o Serviço para fraudes, spam telefônico (telemarketing abusivo), boatos, ameaças ou qualquer prática ilegal;
- Não originar chamadas em massa sem o devido consentimento dos destinatários, em conformidade com a legislação aplicável (LGPD, Marco Civil da Internet, regulamentações da Anatel);
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte da plataforma;
- Não sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas além do contratado;
- Não compartilhar credenciais SIP com terceiros não autorizados;
- Manter equipamentos e ramais devidamente protegidos contra uso indevido por terceiros (incluindo proteção contra fraudes do tipo “PABX hacking”);
- Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual da VMix VoIP e de terceiros.
7. Gravação de Chamadas
O Cliente reconhece que é o único responsável por obter o consentimento das partes envolvidas em chamadas gravadas, conforme exigido pela legislação local. A VMix VoIP apenas fornece a ferramenta tecnológica de gravação, não se responsabilizando pelo uso indevido do recurso.
8. Disponibilidade do Serviço (SLA)
A VMix VoIP empenhará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço em 99,5% mensal, excluídas janelas de manutenção programada (com aviso prévio de 24 horas) e eventos de força maior. Interrupções decorrentes de falhas em operadoras SIP terceiras ou na conexão de internet do Cliente não são cobertas pelo SLA.
9. Suspensão e Cancelamento
A VMix VoIP poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Inadimplência;
- Suspeita fundada de fraude ou uso ilícito;
- Determinação judicial ou requisição de autoridade competente.
O Cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento pelo painel ou solicitando à equipe de suporte. Cancelamentos não geram direito a reembolso de valores já pagos pelo período em curso.
10. Propriedade Intelectual
Todo o software, código, marcas, logotipos, layouts, manuais e demais elementos da plataforma VMix VoIP são de propriedade exclusiva da VMix Soluções, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede ao Cliente apenas licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso enquanto vigente o contrato.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a VMix VoIP não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade do Serviço;
- Conteúdo das chamadas realizadas ou recebidas pelo Cliente;
- Falhas em redes públicas de internet ou em operadoras SIP terceiras;
- Uso indevido das credenciais de acesso pelo Cliente ou seus colaboradores;
- Perda de dados em razão de atos de terceiros ou eventos de força maior.
A responsabilidade total da VMix VoIP em qualquer hipótese fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
13. Alterações nos Termos
A VMix VoIP poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação por e-mail e/ou aviso no painel. O uso continuado do Serviço após a notificação constitui aceitação tácita das novas condições.
14. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ibaiti/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
- E-mail: contato@vmixsolucoes.com.br
- Site: vmixvoip.com.br